Tribunais superiores garantem direito ao sono

Supremo

Há muito que o Supremo Tribunal de Justiça português garante o direito ao sossego, ao repouso e ao sono, aplicando rigorosamente a legislação do ruído e a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) perante acções interpostas por pessoas que têm o seu descanso afectado por diversos barulhos, de actividades nocturnas, de vizinhos, de obras realizadas fora do horário permitido.

O iSleep publica o resumo de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2012 num caso em que o queixoso foi o proprietário de uma habitação que não conseguia dormir por causa do barulho de um bar com música ao vivo nas imediações. Trata-se de um acórdão meramente exemplificativo, já que há muitos outros acórdãos sobre esta temática, todos eles garantindo o direito ao repouso e ao sono.

“I – Os direitos ao sossego, ao repouso e ao sono traduzem-se em factores que se mostram potenciadores, em grau muito elevado, da recuperação física e psíquica da pessoa, nomeadamente nas situações da vida quotidiana em que a suspensão da actividade laboral, por motivo de férias, tem como principal escopo a prossecução de tais fins, constituindo-se esses direitos como uma emanação do direito à integridade física e moral da pessoa e a um ambiente de vida sadio, direitos esses acolhidos, como direitos de personalidade, na DUDH (art. 24.º), encontrando-se constitucionalmente consagrados, como direitos fundamentais, nos arts. 16.º 66.º da CRP, e sendo objecto de protecção na lei ordinária no âmbito do preceituado no art. 70.º do CC, nos arts. 2.º e 22.º da Lei n.º 11/87, de 07-04 (LBA) e do DL n.º 292/2000, de 14-11 (Regulamento Geral do Ruído), actualmente substituído pelo DL n.º 9/2007, de 17-01.
II – A actividade musical desenvolvida no estabelecimento do qual o réu era proprietário, e ao qual pertencia a respectiva exploração, não pode deixar de ser considerada como um facto directamente dependente da sua vontade, já que, nada em contrário vindo provado por parte do mesmo (art. 342.º, n.º 2, do CC), aquela actividade lúdica era directa e inquestionavelmente por si controlável, nomeadamente numa zona de lazer e de elevada projecção turística.

III – Provada a impossibilidade de adormecer, por parte do autor, enquanto decorria a actuação de uma banda musical, bem como o estado psíquico de irritação e nervosismo de que foi portador durante o Verão de 2004, em consequência do ruído e da impossibilidade de conseguir um sono retemperador, constituem-se como danos de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, se não configuram como simples incómodos, atendendo a que tais situações se mostram susceptíveis de enquadramento no âmbito da violação do direito à saúde, devendo, consequentemente, esses danos ser objecto de ressarcimento pela via indemnizatória, atendendo-se, no respectivo cálculo, ao critério da equidade – art. 496.º, n.ºs 1 e 3, do CC.

IV – Embora tenha sido considerado provado, pela Relação, que a música e as vozes audíveis no interior da residência do autor provinham de diversas bandas que realizavam espectáculos de “música ao vivo” nos bares da zona onde aquela se localizava, bandas essas entre as quais se englobava a que actuava no bar do réu, tal circunstância não se constitui como factor dirimente da responsabilidade indemnizatória deste.

V – Se a obrigação a cargo do agente se traduz num comportamento negativo por parte do mesmo, de natureza continuada, o autor tem direito, igualmente, a peticionar a condenação do réu numa sanção pecuniária compulsória, por cada dia de incumprimento da não produção de som musical no seu estabelecimento, que perturbe o direito de personalidade daquele.”

 

Pode ler o acórdão na íntegra no seguinte endereço electrónico: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4aaa892a2c2a53f802579e900541c63?OpenDocument 

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